Questão
ID 1116150Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens que se seguem.
Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.