Questão
ID 1116147Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aplicação da Medida de Segurança
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.
As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.