Questão 1115929

os cargos extinguem-se por força da vacância, desde que superior a 5 anos, não demandando edição de lei ou ato normativo, enquanto para extinção dos órgãos e reaproveitamento de pessoal é necessária a edição de decreto de organização administrativa, de competência privativa do Governador, vedada delegação.

todas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, não sendo possível, contudo, reaproveitamento dos servidores em outros órgãos da Administração por caracterizar provimento derivado, cabendo aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.

as medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei, não podendo ser manejadas por decreto do Governador, o qual somente poderá regulamentar o aproveitamento dos servidores nos limites estabelecidos pela lei editada, observada a similaridade de atribuições e equivalência dos requisitos de escolaridade.

os cargos vagos poderão ser extintos por decreto do Governador, porém a extinção dos órgãos e dos cargos ocupados demandará edição de lei e os seus ocupantes, se estáveis, serão colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.

a extinção de órgãos depende de lei específica, enquanto a extinção de cargos, ocupados ou vagos, pode ser feita por decreto do Governador, o qual poderá delegar ao Secretário a competência para disciplinar, por resolução, o reaproveitamento de pessoal em outros cargos da mesma Pasta.