Questão 1115874

No ramo de especialização da Engenharia Legal, o Assistente Técnico, legalmente habilitado e registrado no CREA, atua na interface direito-engenharia desenvolvendo perícias para apuração das causas motivadoras de um evento. É uma atividade que colabora com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas. As partes devem contratar ainda Peritos, não necessariamente habilitados pelo CREA, para orientá-las, assistir aos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu Parecer Técnico.

Os requisitos de uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas, medindo a exatidão do trabalho, e são condicionados à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, sendo estes aspectos definidos pelos seguintes pontos: metodologia empregada, dados levantados, tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo.

Nas perícias judiciais faculta-se atender aos requisitos essenciais para trabalho pericial desenvolvido com metodologia adequada, a saber: levantamento de dados; relatório fotográfico; croqui de situação; descrição sumária dos bens periciados; indicação e caracterização de eventuais danos e eventos.

É vedado, ainda que em casos especiais, procedimento rápido para a elaboração do laudo pericial, com a apresentação de um trabalho sumário, objetivando uma informação preliminar sem maiores detalhamentos e sem utilizar qualquer instrumento de suporte às conclusões desejadas, exigindo-se, contudo, que seja realizado por profissionais legalmente habilitados pelo CREA.

Um Laudo é uma opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade, enquanto um Parecer Técnico é uma peça na qual o Assistente Técnico, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.