Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.
Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos
Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das
chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um
reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito
ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia
frente ao direito administrativo.