Questão
ID 1115511Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Penhora da Empresa e Outros Estabelecimentos
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.