Questão 1115460

Direito Penal · 2010

Questão

ID 1115460

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98,

Alternativa A:
que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
Alternativa B:
que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
Alternativa C:
que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.
Alternativa D:
a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
Alternativa E:
que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.