Questão 1115064 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 1115064

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.
Alternativa B:
Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.
Alternativa C:
São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.
Alternativa D:
Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.
Alternativa E:
Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.

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Questão 1115064

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