Questão
ID 1114995Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras
Ano: 2014 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.