Questão
ID 1114842Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 110/2018 - Dispõe sobre as Terras Públicas e Devolutas do Estado do Amapá, Disciplina Sua Ocupação e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá
A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua
ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas
previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios
definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas
previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios
definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar: