Questão 1114708

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1114708

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.287/2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos
administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de
Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para

Alternativa A: fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.
Alternativa B: arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.
Alternativa C: manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
Alternativa D: ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo
de lei.
Alternativa E: sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a
declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

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