Questão 1114630 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNRIO 2007

Questão

ID 1114630

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e do Orçamento

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto
afirmar que:

Alternativa A: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública estadual para as
despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada, de modo a promover o desenvolvimento
integrado do Estado.
Alternativa B: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, sem
menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
Alternativa C: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo, na proibição, a autorização para a
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Alternativa D: Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Alternativa E: Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia
Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum
de 3/5 se envolverem Estado e Município,
independentemente da aprovação pela respectiva
Câmara Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1114630

Continue estudando na plataforma