Questão 1114605 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1114605

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.327/2009 - Regulamenta o Art. 284 da Constituição do Estado do Pará, Alterado Pela Emenda Constitucional Nº 35, de 24 de Janeiro de 2007

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
Alternativa B:
A legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.
Alternativa C:
É vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.
Alternativa D:
Quando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.
Alternativa E:
Bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.

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Questão 1114605

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