Questão 1114599 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1114599

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.887/1995 - Política de Meio Ambiente do Estado do Pará

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.

Alternativa A:
utilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico
Alternativa B:
prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária
Alternativa C:
apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros
Alternativa D:
internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva
Alternativa E:
obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral

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Questão 1114599

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