Questão 1114548

A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.

A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.

É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.

Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.

São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.