Questão 1114541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1114541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 6.474/2002 - Institui, no Estado do Pará, a Modalidade de Licitação Denominada Pregão

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

Alternativa A:
nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
Alternativa B:
nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.
Alternativa C:
nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.
Alternativa D:
nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.
Alternativa E:
nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.

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