Questão
ID 1114416Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 8.972/2020 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Pará
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério: