Questão
ID 1113889Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Distrital Nº 4.566/2011 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Ainda que se considere a primazia do interesse público no atendimento ao direito ao transporte, é mantida, nas áreas adquiridas ou desapropriadas para este fim, a exigência da reserva legal.