Questão 1112924 de Direito Penal - IADES 2011

Questão

ID 1112924

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal
de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente,
determinando um capítulo específico para sua proteção e
preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no
texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio
ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são
imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria
preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fezse
necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei no
9.605 de 1998 – Lei do Meio Ambiente – impôs medidas
administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas
consequências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser
desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua
personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre
este dispositivo, a doutrina, em especial alguns
penalistas, considera que a desconsideração da pessoa
jurídica, já presente em outros diplomas legais, é
instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo
qualquer relação com os crimes ambientais, destarte,
trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal,
tendo em vista o princípio da intranscedência da pena
previsto na Constituição Federal brasileira. Existe
posicionamento doutrinário em sentido contrário.
Alternativa B: A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar
o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como
conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir,
inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu,
biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
O crime de dano previsto no referido dispositivo
admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa
imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que
esteja tutelada da forma acima referida, danificar um
quadro especialmente protegido, responderá pela prática
do delito.
Alternativa C: A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a
seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar,
utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de
guarda doméstica de espécie silvestre não considerada
ameaçada de extinção, poderá o magistrado,
considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena
pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de
aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a
concessão do benefício do perdão judicial. De outra
banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica
estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a
pena do crime será aumentada de metade.
Alternativa D: O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa
a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão
de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a
pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.
Alternativa E: A Lei no 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a
conduta de comercializar motosserra sem a devida
licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio,
a referida proibição não atingirá o comércio de serras
consideradas manuais.

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