Questão 1112841 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2011

Questão

ID 1112841

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 24

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei
Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito
Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, é vedada a abertura de novo concurso para
cargo ou emprego público.
Alternativa B: Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou
a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados,
anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
Alternativa C: Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar,
trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de
despesas com publicidade e propaganda, devendo ser
suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de
90 dias que antecedem as eleições.
Alternativa D: Privilegiando o princípio da administração pública
profissional, é prevista expressamente na referida Lei
Orgânica que a direção superior das entidades da
Administração Indireta terá representantes dos
servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro
funcional próprio.
Alternativa E: O prazo máximo para que a Administração Pública do
Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer
certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias,
excetuados os casos de comprovada impossibilidade e
dos assuntos que a lei, no interesse da administração,
impuser sigilo.

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Questão 1112841

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