Questão 1112795 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2010

Questão

ID 1112795

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 110

Ano: 2010 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos
Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do
Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia
funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia,
para todos os atos que praticarem devem remeter um
termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de
eventual apuração de responsabilidades, e, ainda,
tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
Alternativa B: O prazo conferido para a elaboração de Pareceres
jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo,
salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual
deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral,
antes de expirar o prazo acima.
Alternativa C: Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao
gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob
pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente
apreciados, os processos administrativos sob sua
responsabilidade. O eventual descumprimento dessa
obrigação redundará na suspensão das férias até o seu
efetivo atendimento.
Alternativa D: O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo
de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de
Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do
Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
Alternativa E: A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que
representa com exclusividade, judicial e
extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos
órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo
manifestar-se, em relação à representação judicial, nos
prazos legalmente definidos e, na representação
extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento
Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se
sobre consultas realizadas por qualquer agente público
do Distrito Federal acerca das questões de competência
do Distrito Federal.

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Questão 1112795

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