Questão 1112791 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2010

Questão

ID 1112791

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 19

Ano: 2010 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei
Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na
Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Representando um avanço em relação à Constituição
Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou
a estabelecer que as funções de confiança serão
ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e,
ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira.
Alternativa B: O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as
empresas públicas e as sociedades de economia mista e
suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito
Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de
custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do
Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e
funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
Alternativa C: A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação,
privatização ou extinção de sociedades de economia
mista, autarquias, fundações e empresas públicas
depende de lei específica, sendo, para a extinção de
empresa pública ou sociedade de economia mista,
necessário, para aprovação, maioria absoluta.
Alternativa D: Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os
exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre
o acompanhamento psicológico para progressão
funcional na carreira.
Alternativa E: O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

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Questão 1112791

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