Questão
ID 1112727Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.138/2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de
uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem.