Questão 1112231

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 1112231

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Edificações do Município de Belo Horizonte

Ano: 2002 Banca: PUC MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

AS QUESTÕES DE 54 A 60 ABORDAM O CONTEÚDO DO PLANO DIRETOR E LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM BELO HORIZONTE.

Sobre os imóveis passíveis de receber o direito de construir, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Eles podem estar em torno do imóvel de origem.
Alternativa B:
O limite máximo de recepção da transferência do direito de construir é de 50% (cinqüenta por cento), exceto no caso de projetos urbanísticos especiais, em que será definido em lei específica.
Alternativa C:
Em terrenos situados em áreas de interesse público de proteção ambiental e na preservação de patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico; somente poderão receber transferência do direito de construir proveniente da mesma zona.
Alternativa D:
A recepção do direito de construir deve se dar prioritariamente nas áreas em condições favoráveis de infra-estrutura e topografia.