Questão 1110938

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1110938

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

ABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional com sede no Município do Rio de Janeiro, foi excluída de ofício de tal regime tributário especial. Por essa razão, protocolou impugnação contra a decisão administrativa de sua exclusão.

Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
desta decisão de exclusão cabe impugnação ao titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente;
Alternativa B:
o prazo para tal impugnação é de até quinze dias;
Alternativa C:
o prazo para tal impugnação conta-se da data da juntada aos autos do comprovante de intimação do Termo de Exclusão;
Alternativa D:
tal impugnação deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte;
Alternativa E:
da decisão da impugnação caberá recurso ao subsecretário de Tributação e Fiscalização.

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