Questão 1110936 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2023

Questão

ID 1110936

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e – NOTA CARIOCA.

Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o RPS terá formato determinado por ato do secretário municipal de Fazenda;
Alternativa B:
a conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia 8 do mês seguinte ao mês de competência;
Alternativa C:
o RPS será confeccionado pelo prestador de serviços mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda;
Alternativa D:
o RPS será emitido em três vias de igual teor, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço, a segunda mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e – NOTA CARIOCA e a terceira enviada à Secretaria Municipal de Fazenda;
Alternativa E:
ato do secretário municipal de Fazenda poderá determinar ou autorizar a utilização, como RPS, de documentos com modelos admitidos anteriormente à obrigatoriedade da NFS-e – NOTA CARIOCA.

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Questão 1110936

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