Questão 1110916 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2023

Questão

ID 1110916

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Clínica de Bons Olhos Ltda., prestadora de serviços médicos na área de oftalmologia no Município do Rio de Janeiro, tem um valor atualizado de quarenta mil reais referente a ISS pago a maior indevidamente aos cofres municipais. Por isso, a clínica efetuou lançamento em seus livros fiscais, para fins de amortização de débitos futuros, desses pagamentos realizados indevidamente.

Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, assinale a única condição cujo cumprimento é dispensado para que a clínica possa realizar tal lançamento:

Alternativa A:
condição de a amortização se referir ao mesmo tributo em relação ao qual o contribuinte tenha realizado o pagamento indevido, a saber, o próprio ISS;
Alternativa B:
condição de, nos casos em que o ônus tributário do ISS não tenha sido repassado ao consumidor, apresentar autorização deste, outorgando poderes à clínica para pleitear devolução do valor pago indevidamente;
Alternativa C:
condição de a entrada em receita dos valores pagos ser confirmada mediante certidão expedida pela Coordenadoria do ISS e Taxas;
Alternativa D:
condição de que haja observância do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, para sua utilização na amortização de créditos tributários;
Alternativa E:
condição de comprovação do pagamento indevido, através de guias devidamente autenticadas pela rede bancária arrecadadora, para posterior exame da fiscalização.

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Questão 1110916

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