Questão 1110913 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2023

Questão

ID 1110913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Para substituir a Taxa de Iluminação Pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República de 1988 foi emendada, passando a prever, em seu Art. 149-A, a possibilidade de que os Municípios e o Distrito Federal instituam, na forma das respectivas leis, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). No Município do Rio de Janeiro, a Cosip foi instituída por meio da Lei municipal nº 5.132/2009.

À luz da referida lei municipal, sobre a Cosip no Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
aplica-se o IGP-M para atualização monetária dos débitos de Cosip do sujeito passivo tributário;
Alternativa B:
os imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto são imunes da cobrança da Cosip;
Alternativa C:
o montante arrecadado da Cosip será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda;
Alternativa D:
na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar em partes proporcionais entre o crédito da concessionária de energia elétrica e o débito da Cosip;
Alternativa E:
o recolhimento da Cosip fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica.

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