Questão
ID 1110908Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
José, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de Lançamento do IPTU, buscando impugnar o valor venal de imóvel atribuído pelo Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de tal tributo. Ao analisar o processo, a autoridade administrativa indicou a José que deveria produzir certas provas que julgava indispensáveis à formação de seu convencimento, deferindo-lhe prazo para esse fim. Decorrido o prazo sem o cumprimento da exigência, o titular do órgão lançador negou seguimento à impugnação, por falta de provas técnicas que a justifiquem.
À luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, desta última decisão caberá recurso à autoridade julgadora de primeira instância no prazo de: