Questão 1110907 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2023

Questão

ID 1110907

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

As normas para a determinação da base de cálculo do IPTU no Município do Rio de Janeiro seguem regras específicas presentes no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) e muito mais detalhadas que a estrutura básica fixada pelo Código Tributário Nacional.

Acerca da fixação da base de cálculo do IPTU, à luz do CTM-RJ, é correto afirmar que:

Alternativa A:
na determinação do valor venal considera-se o valor dos bens móveis mantidos no imóvel em caráter permanente;
Alternativa B:
a área, para fins de apuração da base de cálculo, no caso de piscinas, será obtida através da medição dos contornos externos das paredes;
Alternativa C:
no caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a base de cálculo para tributação corresponderá àquela do logradouro onde se situe a entrada principal da edificação;
Alternativa D:
no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado;
Alternativa E:
nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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