Questão
ID 1110892Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Tributária
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro, deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente.
Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de: