Questão
ID 1109810Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância: