Questão
ID 1109806Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto-lei Nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é: