Questão
ID 1108144Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.109/2001 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da Outras Providências do Estado de Pernambuco
Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho
Lei nº 12.109, de 16 de Novembro de 2001, Art. 11º. Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades:
I. garantir ao Idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde � SUS.
II. hierarquizar o atendimento ao idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de Referência com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde.
III. estruturar Centros de Referência, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com características de assistências à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento.
IV. garantir o acesso à assistência hospitalar com tratamento humanizado, evitando filas ou qualquer tipo de burocracia.
V. fornecer medicamentos, órteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso.
Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) correto(s).