Questão 1108068

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1108068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município do Cabo de Santo Agostinho - PE

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Com base no Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas abaixo.

Alternativa A:
No caso de construção em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição terá, apenas, efeitos fiscais.
Alternativa B:
A inscrição imobiliária importa em presunção, por parte da Prefeitura, da legitimidade da propriedade do imóvel.
Alternativa C:
A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-offício" de imóveis.
Alternativa D:
A área dos imóveis edificados e as testadas real e fictícia dos terrenos deverão constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário do Município.
Alternativa E:
Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.