Questão
ID 1108057Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitória - Legislação Consumeirista
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Em respeito à Lei Municipal de Vitória – Lei nº 5.332/2001, as receitas que compõem o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Vitória) incluem, EXCETO: