Questão 1108051

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 1108051

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Legislação Consumeirista

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Considere que uma instituição financeira em Vitória recebeu o pagamento de uma multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. De acordo com a Lei Municipal nº 5.332/2001, sobre a obrigação dessa instituição e possível sanção aplicável à mesma em caso de descumprimento, é correto afirmar que a instituição financeira:

Alternativa A:
Deve transferir o valor ao Estado em vinte e quatro horas, sob pena de multa de vinte por cento.
Alternativa B:
Reterá cinco por cento do valor a título de taxa de administração bancária, conforme previsão da Lei Municipal.
Alternativa C:
Não possui obrigações acessórias além do depósito em conta especial, cabendo ao município conferir o extrato bancário mensalmente.
Alternativa D:
Deve comunicar ao Conselho Municipal os depósitos creditados ao Fundo, com especificação da origem, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal de dez por cento sobre o valor do depósito.

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