Questão 1108027

Aplica-se a nova lei, pois o processo ainda está em curso e não houve decisão final.

A lei mais gravosa pode retroagir se houver interesse público, diante das circunstâncias do caso concreto.

A lei mais gravosa aplica-se somente se a autoridade administrativa assim decidir de maneira fundamentada.

A lei mais gravosa não pode retroagir, por se tratar de garantia constitucional em relação ao poder punitivo estatal.