Questão
ID 1102310Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitória - Legislação Consumeirista
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Os processos administrativos para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão deflagrados exclusivamente mediante lavratura de auto de infração.