Questão
ID 1102304Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitória - Legislação Consumeirista
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.