Questão
ID 1100379Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aborto Necessário ou Terapêutico
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em espécie, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal protege a vida de forma geral, inclusive a intra-uterina, apenando o aborto. Todavia, não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal.