Questão 1100194

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1100194

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viamão - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

Segundo a Lei nº 4.481/2016, são atribuições do Poder Público do Município as seguintes responsabilidades e competências, EXCETO:

Alternativa A:
Entender por Concessionária ou Permissionária, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, delegatária do Poder Público Municipal para operarem os serviços de transporte de passageiros.
Alternativa B:
Realizar inspeção veicular.
Alternativa C:
Regulamentar, medir, especificar e fiscalizar permanentemente a prestação de serviços de transporte de passageiros e circulação de veículos.
Alternativa D:
Zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos ou permitidos, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, que serão notificados sobre as providências tomadas.
Alternativa E:
Implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.