Questão
ID 1100165Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, analise as assertivas abaixo acerca das atribuições do Poder Público do Município:
I. Estimular o fomento à formação de associações de usuários na defesa dos interesses coletivos.
II. Conceder e extinguir concessões ou permissões do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei.
III. Estimular o aumento da qualidade, produtividade e preservação ambiental.
Quais estão corretas?