Questão 1099711

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1099711

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão


De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que atenuam a pena:

I. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

III. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Quais estão corretas?

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