Questão 1099422

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1099422

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Econômica

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão


A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul define que é competência do Município:

I. Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.

II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas estaduais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1099422
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