Questão
ID 1099248Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
A Lei nº 4.385/2015, ao estabelecer o rito de instrução e julgamento no Município de Viamão, determina que a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão julgador de Recursos de Auto de Infração para instrução do processo cabe ao: