Questão
ID 1099247Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcoólicas assumirão a responsabilidade pela manutenção da ordem de seus estabelecimentos. De acordo com a Lei nº 4.385/2015, as desordens, algazarras e barulhos, porventura verificados nos referidos estabelecimentos no município de Viamão, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências, caso ocorram após às