Questão
ID 1099218Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
De acordo com a Lei nº 4.577/2017 do Município de Viamão, que trata do regime do adicional de produtividade fiscal do fiscal municipal, se exclui o pagamento de horas extraordinárias quando o servidor for escalado para cumprimento de: