Questão 1099211

Vovó Wilga é uma boleira de mão cheia e já não consegue produzir seus bolos a partir de sua casa e deseja realizar o sonho de construir uma bolaria no centro do Município de Viamão. Dentre todas as licenças exigidas para o trabalho com manipulação segura de alimentos, a vovó empreendedora, por estar sujeita ao poder de polícia administrativa do município, de acordo com a Lei nº 4556/2016, precisará comprovar sua licença junto aos órgãos fiscalizadores pela posse do respectivo documento emitido pela prefeitura, denominados pela referida Lei como: