Questão
ID 1099209Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Dona Lair tem uma produção caseira de salgados, os quais são comercializados pela própria família de forma ambulante no Município de Viamão. Para a mencionada forma de comercialização, a família de Lair precisará atentar para uma série de exigências contidas na Lei nº 4385/2015, a qual trata do código de postura do Município de Viamão, em que a citada Lei estabelece que os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar ou fazer ponto fixo, bem como ambular em locais mais propensos à contaminação dos produtos expostos ou em pontos: